7Gestão

Termos de uso

Estes termos regulam o uso do sistema 7Gestão, oferecido por SETE IT ODONTO, nome fantasia Sete IT, CNPJ 49.738.093/0001-45, Avenida Paulista, 1106, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914, e-mail wellington@seteit.com.br, aqui chamada de Sete.

1. O que é o sistema

O 7Gestão é um programa de gestão empresarial usado pela internet. A licença é não exclusiva e intransferível. O pagamento dá direito de uso pelo prazo pago. Não transfere o programa, o código, a marca nem o banco de dados da Sete.

O sistema organiza a operação da empresa usuária. Não substitui o contador, o departamento pessoal nem a conferência da nota fiscal antes de transmitir.

2. Quem pode se cadastrar

O cadastro é feito por uma empresa, com CNPJ ou CPF, e por uma pessoa que declara ter poder para representar essa empresa. Usuário e senha são pessoais. Não podem ser emprestados nem vendidos.

Depois de três senhas erradas seguidas, o usuário é bloqueado. Só o administrador da empresa, ou o administrador da Sete, desbloqueia.

3. Demonstração de 7 dias

A demonstração é gratuita e dura 7 dias, contados da confirmação do e-mail. Sem essa confirmação, o acesso não é liberado. No dia seguinte ao fim do prazo, o login é bloqueado. Os dados da demonstração podem ser apagados 30 dias depois do bloqueio, se não houver contratação.

A demonstração não é um ambiente fiscal oficial. Nota emitida em homologação não tem valor perante a Secretaria da Fazenda.

4. Planos e limites

Cada plano tem número de acessos ao mesmo tempo, filiais, clientes, notas e pedidos. O uso acima do limite do plano pode ser recusado até a troca de plano. O preço, o cancelamento e o reajuste estão no contrato de licença.

Cada empresa enxerga somente os próprios dados. Uma filial enxerga a operação da sua filial, conforme o acesso configurado.

5. O que é permitido

Usar o sistema para a operação real da empresa cadastrada: cadastros, compras, estoque, vendas, financeiro, notas e os módulos incluídos no plano.

6. O que não é permitido

É proibido copiar o sistema, entregar usuário a terceiro, revender o acesso sem autorização da Sete, tentar ver dados de outra empresa, testar falha de segurança sem aviso, ou usar a base de teste como se fosse a base oficial.

7. Confidencialidade

Cada parte guarda segredo do que receber da outra e não usa essa informação fora do 7Gestão.

É confidencial da Sete: o programa, o código, a forma interna de funcionamento, a senha de administração e o preço que não estiver publicado no site.

É confidencial da empresa: cadastro de clientes e fornecedores, preços praticados, estoque, financeiro, notas, colaboradores e qualquer arquivo que ela lançar.

A informação confidencial não pode ser passada a terceiro. Pode ser vista por funcionário que precise dela para o serviço, pelo contador da empresa, pelo datacenter que hospeda o servidor e por quem a lei ou um juiz determinar.

Não é confidencial o que já for público, o que a parte já conhecia de forma lícita ou o que for criado sozinho, sem uso do segredo da outra.

O dever continua por 5 anos depois do fim do contrato. Dado pessoal segue, além disso, o prazo da autorização de tratamento. Quebra deste dever permite suspender o acesso. A responsabilidade continua limitada como está no contrato de licença.

8. Propriedade intelectual

O programa, o código, as telas, os relatórios, a marca 7Gestão, a marca Sete IT e a forma de organização do banco pertencem à Sete. A empresa recebe só a licença de uso, pelo prazo pago, sem exclusividade e sem direito de passar adiante.

Os dados, os arquivos e as marcas que a empresa lançar continuam da empresa. A Sete não fica dona dessa base.

É proibido copiar o sistema, desmontar, ceder, alugar ou criar outro programa a partir dele. Sugestão de melhoria enviada pela empresa pode ser usada pela Sete no produto, sem pagamento de royalty.

9. Indenização

A empresa indeniza a Sete por reclamação de terceiro causada por dado lançado sem base legal, por uso fora destes termos, por senha emprestada ou por informação fiscal errada que a própria empresa tenha cadastrado.

A Sete indeniza a empresa se um terceiro reclamar que o programa, usado como está licenciado, viola direito autoral desse terceiro. Não entra nesse caso o uso misturado com programa de fora, a alteração feita pela empresa ou o dado que ela mesma lançou.

Quem for avisado da reclamação deve comunicar a outra parte em até 10 dias e permitir a defesa. O valor que a Sete pagar continua limitado aos três meses de mensalidade anteriores.

10. Nota fiscal

A emissão de NF-e e NFC-e depende de emitente, certificado digital e ambiente corretos, informados pela empresa. Até a adequação do layout novo da Secretaria da Fazenda, o XML oficial leva ICMS, PIS e COFINS. O destaque de IBS e CBS pode ser ligado no emitente, mas a tag oficial da reforma ainda não vai no XML. A CSLL não é calculada na nota.

11. Disponibilidade e suporte

A Sete mantém o sistema no ar e avisa, pelo e-mail cadastrado, quando houver interrupção prevista. Não há multa por hora parada. Interrupção causada pelo datacenter, pela falta de certificado ou por dado fiscal errado não é falha do programa.

O suporte responde dúvida de uso do plano contratado. Não inclui lançar a operação do cliente, assinar obrigação acessória nem configurar imposto sem a orientação do contador.

12. Cópia e propriedade dos dados

Os dados lançados pela empresa pertencem à empresa. A Sete faz uma cópia diária e guarda por 14 dias, no mesmo servidor. A empresa deve baixar, pelo menos uma vez por semana, uma cópia própria para fora desse servidor. A cópia do sistema não substitui o XML da nota autorizada.

13. Encerramento

A Sete pode suspender o acesso em caso de atraso superior a 10 dias, uso proibido ou risco à segurança das outras empresas. No cancelamento, a empresa pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. A base daquela empresa é apagada em até 90 dias após o fim do acesso, guardando só o que a lei exigir, como documento fiscal.

14. Responsabilidade

A responsabilidade da Sete, por dano direto comprovado, fica limitada ao valor pago pela empresa nos três meses anteriores. Não há responsabilidade por lucro cessante nem por multa fiscal decorrente de cadastro errado ou de decisão do contador.

15. Alteração destes termos

A Sete pode alterar estes termos. A mudança relevante é avisada pelo e-mail cadastrado com 15 dias de antecedência. O uso depois desse prazo significa aceite. Quem não concordar pode cancelar, na forma do contrato.

16. Lei Geral de Proteção de Dados

A Sete trata dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Não existe selo oficial único de certificação.

Na operação da empresa, a empresa é a controladora e a Sete é a operadora. No cadastro da conta, a Sete é a controladora apenas dos dados do responsável que se cadastrou.

O tratamento tem finalidade definida, fica no mínimo necessário, é separado por empresa e não é vendido. O encarregado da Sete é Wellington Lima, pelo e-mail wellington@seteit.com.br. O pedido é respondido em até 15 dias.

17. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

18. Aceite

Ao marcar o aceite no cadastro, o responsável declara que leu estes termos, a autorização e a política de privacidade, e que tem poder para obrigar a empresa.

Texto vigente em 31 de outubro de 2026. SETE IT ODONTO · CNPJ 49.738.093/0001-45.